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10/06/2010 | Ler notícia
Créditos condominiais e honorários de cobrança têm preferência sobre os de crédito hipotecário
São preferenciais os créditos condominiais e os honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de su
10/05/2010 | Ler notícia
A inconstitucionalidade do Funrural
A lei nº 8.540/92 instituiu a Contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), a qual dispõe sobre a contribuição do emprega
10/05/2010 | Ler notícia
Restituição de contribuição previdenciária indevida independe da prova de transferência de ônus
A restituição, pela União, de contribuição previdenciária regida pela Lei n. 7.789/89 (trata da contribuição incidente sobre a remunera&cced
10/05/2010 | Ler notícia
Compete a juizado julgar indenizações de até 60 salários mínimos por limitação de uso de propriedade
É do Juizado Especial Federal a competência para processar e julgar ação de indenização por limitação de uso de propriedade rural, cujo valor
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Focus Advocacia - Mais peso na balançaEmpresa nenhuma atinge posição de liderança sem respeitar as leis. A Focus Advocacia é expert em assessoria jurídica. Por isso, faz com agilidade e eficácia. Quem é cliente sabe disso. Se você é um empreendedor que conhece a importância de ter segurança jurídica, chame a Focus. Você vai ficar muito mais tranquilo tendo a Focus atuando na defesa dos seus direitos de sua empresa.
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