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26/05/2011 | Ler notícia
STF julga constitucional inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo
Quarta-feira, 18 de maio de 2011
02/12/2010 | Ler notícia
STJ define datas para contagem da prescrição em ações contra excesso tributário O prazo de cinco anos para o contribuinte
pedir a devolução de tributos indevidos, quando tenham sido lançados de ofício pela fazenda pública, deve ser contado a partir da data do pagamento. Já no
11/10/2010 | Ler notícia
Condomínio pode fixar juros superiores ao previsto no novo CC, se estiver acordado na convenção
A notícia ao lado refere-seaos seguintes processos:
Resp 1002525
07/10/2010 - 08h03 DECISÃO Condomínio pode fixar juro
19/08/2010 | Ler notícia
STJ reconhece prescrição de dívida milionária da Braskem
STJ reconhece prescrição de dívida milionária da Braskem
A Braskem, maior petroquímica da América Latina, livrou-s
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